A regulamentação da nova lei do cinema, que estipula a cobrança de taxas a operadores do setor, para investimento na produção cinematográfica e audiovisual, foi esta quinta-feira publicada em Diário da República e entra em vigor no final de fevereiro.
A lei do cinema entrou em vigor em outubro, mas grande parte do seu conteúdo estava dependente da aprovação da regulamentação específica, que estipula as taxas a aplicar - cujos montantes revertem para o orçamento do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) -, a fiscalização e a aplicação de coimas.
No final de dezembro, o secretário de Estado da Cultura anunciou que prolongaria o prazo de audição de entidades ligada ao cinema e audiovisual, precisamente por causa da regulamentação da lei, o que atrasou a publicação e entrada em vigor da mesma.
A reabertura de concursos de apoio financeiro do ICA à produção cinematográfica - suspensos desde 2012 - está dependente da entrada em vigor da regulamentação.
O decreto-lei esta quinta-feira publicado em Diário da República estipula a aplicação de uma taxa de quatro por cento pela exibição de publicidade nos operadores de televisão (como os canais "RTP", "SIC" e "TVI"), operadores de distribuição e "nos guias eletrónicos de programação", qualquer que seja a sua plataforma.
O encargo desta taxa é dos anunciantes de publicidade.
Um dos pontos mais sensíveis da nova lei é o alargamento da cobrança de taxas, porque implica o envolvimento de mais entidades do setor audiovisual no financiamento do cinema português.
Neste caso, prevê-se a cobrança de uma taxa anual aos operadores de serviços de televisão por subscrição (como a Cabovisão e o grupo Zon/TV Cabo) de 3,5 euros por cada nova subscrição de serviços.
Competirá ao Instituto do Cinema e Audiovisual - cujo orçamento depende da cobrança daquelas taxas - a fiscalização do decreto-lei esta quinta-feira publicado.
A regulamentação estipula ainda que a cobrança coerciva das contribuições é feita de acordo com a Lei Geral Tributária.
Caso os operadores não cumpram a lei, ser-lhe-á aplicada uma coima que variará entre os 1.500 euros e os 44.891 euros.
A aplicação efetiva da nova lei do cinema é reclamada há muito pelos produtores de cinema, que alertaram, por diversas vezes, para a situação de "asfixia e agonia" do setor, por causa da suspensão da abertura dos concursos do ICA.
Em dezembro, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, revelou que tenciona reabrir os concursos "no princípio de 2013".
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